{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138968,"origem":"stj","sha256_origem":"dad557f30d02fd443f5f8df65312ccfa13f119483473b725ee45b3ea35077144","registro_original":{"id_fonte":"1159532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104387","numero_registro":"202303875765","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS.\n CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS RECONHECIDAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.\n DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM LOCAÇÃO E ENCARGOS ACESSÓRIOS. TEMA\n 996/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o\n simples atraso na entrega de imóvel não gera, por si só, dano moral\n indenizável, exigindo-se a demonstração de circunstâncias\n excepcionais que importem violação a direitos da personalidade.\n 2. Tendo o Tribunal de origem expressamente reconhecido, com base no\n conjunto fático-probatório dos autos, a existência de\n circunstâncias excepcionais que extrapolaram o mero inadimplemento\n contratual (exasperação prolongada e necessidade inadiável de\n locação de outro imóvel para moradia), a alteração dessa premissa\n para afastar a indenização não consubstancia mera revaloração\n jurídica, mas reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula\n 7/STJ.\n 3. Nos termos do Tema 996/STJ, o descumprimento do prazo de entrega\n gera prejuízo presumido ao adquirente pela injusta privação do uso\n do bem.\n 4. A desconstituição das conclusões da Corte local a respeito da\n extensão dos danos materiais deferidos (ressarcimento do aluguel\n provisório e dos encargos de condomínio e IPTU até a efetiva imissão\n na posse) demandaria aprofundada análise contábil e fática\n comparativa, providência incompatível com a via do recurso especial,\n incidindo novamente a Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"12d8918dc332b12339106719b0efc13408e943ff7d10678af444a26552e0679f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}