{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138969,"origem":"stj","sha256_origem":"bed2ea19ba779bc718a607393529cd12c0264739dbed29bc67172814c37c13e3","registro_original":{"id_fonte":"1159536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2944784","numero_registro":"202501868883","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n INEFICÁCIA DE ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE\n RURAL. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA\n JULGADA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda\n proposta por ação declaratória de ineficácia de arrematação fundada\n em nulidade da penhora.\n 2. Fato relevante. Pretensão de reconhecer a ineficácia da\n arrematação com base em impenhorabilidade da pequena propriedade\n rural e em decisão transitada em julgado na Justiça Federal que\n declarou a nulidade da penhora, sustentando-se que tais matérias\n seriam de ordem pública e não sujeitas à preclusão.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal estadual manteve o indeferimento\n da petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito por\n ausência de interesse processual. Decisão monocrática aplicou os\n óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF, destacando a\n irretratabilidade da arrematação e a proteção ao arrematante de\n boa-fé não participante das lides em que se discutiu a\n impenhorabilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa\n de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n e se há omissão quanto ao art. 502 do CPC; (ii) saber se a coisa\n julgada material sobre a nulidade da penhora e a impenhorabilidade\n da pequena propriedade rural pode tornar ineficaz a arrematação\n contra o arrematante de boa-fé que não participou da lide, após a\n expedição da carta de arrematação; (iii) saber se o alegado\n esgotamento da instância ordinária afasta os óbices sumulares de\n admissibilidade do recurso especial; (iv) saber se eventual nulidade\n posterior à alienação judicial deve ser resolvida por perdas e\n danos, resguardada a proteção ao terceiro adquirente, nos termos do\n art. 903 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O acórdão recorrido enfrentou de forma adequada e fundamentada as\n teses essenciais, afastando a alegada negativa de prestação\n jurisdicional e a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 6. A coisa julgada opera nos limites subjetivos do art. 506 do CPC,\n não prejudicando terceiros; consolidada a arrematação com a\n expedição e assinatura da carta, a alienação judicial torna-se\n irretratável (art. 903, caput, do CPC), devendo ser resguardada a\n segurança jurídica do arrematante de boa-fé que não integrou as\n lides sobre a impenhorabilidade.\n 7. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, embora matéria\n de ordem pública (art. 833, VIII, CPC), sujeita-se aos efeitos da\n preclusão quando não arguida oportunamente antes da alienação do\n bem; a revisão das conclusões fático-probatórias atrai a incidência\n da Súmula 7 do STJ.\n 8. Ausente impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão\n (perdas e danos após a carta, com preservação da boa-fé do\n arrematante), incide o óbice da Súmula 283 do STF.\n 9. Mantêm-se os óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do\n STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial e impondo a\n manutenção da decisão monocrática.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"db6054c2422c2f34aeb74e00d13a3da59bb801df88e14b6c1e1fdd4208a71b3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}