{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138970,"origem":"stj","sha256_origem":"ea16dc942da8bd3b39c914efacf77d7fc4e80d3c43303f9cc769e9fdd3dbe683","registro_original":{"id_fonte":"1159542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239929","numero_registro":"202503600061","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL\n (SÚMULA 284/STF). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n em parte e nego provimento ao recurso especial, por inexistência de\n negativa de prestação jurisdicional, por óbice da Súmula 284/STF e\n por ausência de cotejo analítico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. As questões em discussão consiste em saber: (i) se a análise de\n suposta violação a preceitos constitucionais pode ser realizada em\n recurso especial; (ii) se há negativa de prestação jurisdicional,\n por suposta omissão no acórdão recorrido; (iii) se a ausência de\n impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF impede a superação\n da deficiência na fundamentação da tese de ilegitimidade passiva do\n estipulante; (iv)  se foi realizado cotejo analítico, com\n demonstração de similitude fática e oposição de teses, apto a\n caracterizar o dissídio jurisprudencial pela alínea c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Matéria constitucional não é objeto de recurso especial, cuja\n competência restringe-se à interpretação de lei federal, razão pela\n qual não se conhece de alegada violação a dispositivos da\n Constituição Federal.\n 4 A agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da\n Súmula 284/STF, operando-se a preclusão quanto ao óbice e\n mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de\n origem enfrentou, de modo suficiente, as questões essenciais ao\n deslinde da controvérsia.\n 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de\n cotejo analítico com exposição da similitude fática entre o acórdão\n recorrido e os paradigmas e indicação de oposição de teses\n jurídicas.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5ce88cb14789e2e005f7be4924b8b87f82454173a098e414c5607da4a8c34b87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}