{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138971,"origem":"stj","sha256_origem":"03f08933ca9353742438529e31a3eeb8955eccb69929b39b5ca7dd9b34ccb124","registro_original":{"id_fonte":"1159544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3007206","numero_registro":"202502919042","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE\n MARCA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial. O\n apelo extremo foi interposto no bojo de ação inibitória e\n cominatória por uso indevido de marca e concorrência desleal, na\n qual a ré foi condenada a se abster de utilizar a marca \"JAZZ RESTÔ\n BURGERS\" ou outras que se assemelhem às marcas da autora (\"LE JAZZ\n BRASSERIE\", \"LE JAZZ CLUB\" e \"LE JAZZ PETIT\"), considerando o prévio\n indeferimento de registro no INPI por colidência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante\n impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ aplicado na decisão\n de inadmissibilidade; e (ii) estabelecer se a divergência\n jurisprudencial foi devidamente demonstrada por meio do necessário\n cotejo analítico.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A alegação genérica de que o caso demanda apenas revaloração\n jurídica dos fatos é insuficiente para afastar o óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 4. A desconstituição da incidência da Súmula 7/STJ exige que a parte\n demonstre, de forma analítica, de que modo as premissas fáticas\n delineadas no acórdão recorrido permitem a readequação da subsunção\n normativa independentemente de nova incursão no acervo probatório.\n 5. A revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência\n de afronta marcária, que se baseou no prévio indeferimento do\n registro pelo INPI por colidência direta no mesmo segmento de\n atuação, exige o reexame do suporte fático-probatório dos autos.\n 6. A demonstração da divergência jurisprudencial exige a realização\n de cotejo analítico estruturado, com a explicitação da similitude\n fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados, sendo\n insuficiente a mera transcrição de ementas ou a utilização de\n precedentes como simples reforço argumentativo em tese.\n 7. A ausência de demonstração de que os acórdãos paradigmas partiram\n de premissa fática idêntica à do acórdão recorrido caracteriza\n deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fceebfbe6109def5751e9af86eba3b983f881cb9eae1eee0693f4214ae37a686","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}