{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138981,"origem":"stj","sha256_origem":"cd453e2125d44f74022507f6cdfd1c2f0262e9c580ac3f7271c825199bc95702","registro_original":{"id_fonte":"1163077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3008402","numero_registro":"202502937254","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ENTRE EXEQUENTE E UM DOS\n DEVEDORES SOLIDÁRIOS. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS\n DEMAIS COOBRIGADOS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO.\n MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO ADVOGADO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A transação celebrada entre o credor e um dos devedores\n solidários, mediante quitação integral do débito, extingue a\n obrigação em relação aos demais coobrigados, por força do art. 844,\n § 3º, do Código Civil, não se confundindo com desistência da ação ou\n perda superveniente do objeto.\n 2. A extinção da execução por composição amigável que satisfaz\n integralmente o crédito não configura sucumbência apta a ensejar a\n fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos dos\n codevedores não signatários, mormente quando a sentença\n homologatória expressamente afasta a verba.\n 3. O direito autônomo do advogado à verba sucumbencial nasce com o\n provimento jurisdicional que a arbitra; antes disso, há mera\n expectativa de direito, a qual está frustrada pela superveniência de\n acordo homologado que expressamente afasta a condenação honorária,\n remanescendo ao causídico apenas os honorários contratuais ajustados\n com seu cliente.\n 4. A revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à\n natureza solidária da obrigação e à abrangência da quitação\n demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo\n fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 desta\n Corte.\n 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada\n do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2483a0d559e9b52df75a518584c8a58066a479783aceb902c34419defb2bdc8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd453e2125d44f74022507f6cdfd1c2f0262e9c580ac3f7271c825199bc95702","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}