{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138983,"origem":"stj","sha256_origem":"609fa153034dc9f533a9467a1aa294c340f5cfcf49431d33a91edcb611094268","registro_original":{"id_fonte":"1163097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3038686","numero_registro":"202503391458","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\n CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PREFERENCIAL. REDISCUSSÃO DE\n CULPA. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de\n responsabilidade civil por acidente de trânsito ocorrido em\n cruzamento com sinalização de parada obrigatória e via preferencial.\n 2. As instâncias ordinárias reconheceram a culpa exclusiva do\n demandado pelo abalroamento de motocicleta que trafegava em via\n preferencial, à luz do boletim de ocorrência, testemunho e regras do\n Código de Trânsito Brasileiro, fixando indenização por danos morais\n com base nas consequências do acidente à vítima.\n 3. A parte agravante, demandada na ação indenizatória, sustenta que\n o acolhimento das teses defensivas de culpa da parte contrária e\n inexistência de dano moral demandaria apenas a revaloração jurídica\n de elementos já afirmados no acórdão recorrido, cabendo afastar-se a\n Súmula 7 do STJ.\n 4. A pretensão recursal demanda amplo reexame de fatos e provas\n acerca da dinâmica do acidente e das condutas dos envolvidos. O\n Tribunal local reconheceu a culpa exclusiva do condutor que cruzou a\n via preferencial, com base em elementos probatórios e normas do CTB\n (arts. 28, 34 e 44), afirmando inexistir prova de excesso de\n velocidade da vítima. Alterar tal conclusão exigiria o revolvimento\n do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do\n STJ.\n 5. A revisão da existência de danos morais e do quantum arbitrado\n pelo Tribunal local só se admite, em sede de recurso especial,\n excepcionalmente, diante de caráter irrisório ou exorbitância, o que\n não se verifica no caso concreto.\n 6. Deixa-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por\n ausência, no caso, de elementos que a justifiquem, sendo\n desacolhidas as contrarrazões no ponto.\n 7. Não cabe promover a majoração de honorários recursais em razão da\n interposição de agravo interno, conforme orientação da Segunda\n Seção do STJ.\n 8. Agravo interno desprovido.\n 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, AgInt no\n AREsp 1.282.009/ES, Quarta Turma, j. 18.10.2018; STJ, AgRg no AREsp\n 804.761/DF, Terceira Turma, j. 17.12.2015; STJ, AgInt no REsp\n 1.651.663/SP, Quarta Turma, j. 23.03.2023; STJ, AgInt no AREsp\n 1.519.035/CE, Terceira Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt nos EDcl no\n REsp 1.726.601/RS, Quarta Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgInt no AREsp\n 232.646/SP, Quarta Turma, j. 04.08.2016; STJ, AgInt nos EREsp\n 1.539.725/DF, Segunda Seção, j. 09.08.2017; STJ, EDcl no AgInt no\n REsp 1.573.573/RJ, Terceira Turma, j. 08.05.2017; STJ, AgInt nos\n EAREsp 2.576.305/SP, Segunda Seção, j. 11.02.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1a272f6717c31e5b70a459ee35cf8b3e0f65a34b0f79f9fce7cd3c8344ad9424","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}