{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138984,"origem":"stj","sha256_origem":"ccbd3267c63aa1a1231ca0205880478e7e8ff47ee02162f0b06bee8d9c3e18d5","registro_original":{"id_fonte":"1163099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093258","numero_registro":"202504252291","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial, ante a ausência de prequestionamento e incidência das\n Súmulas 282/STF e 356/STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Questão em discussão: saber se o agravo interno atende ao\n princípio da dialeticidade quando não impugna especificamente o\n fundamento da decisão agravada relativo à ausência de\n prequestionamento, direcionando-se a combater óbice não aplicado\n (Súmula 7/STJ).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade impõe à Recorrente o dever de\n impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob\n pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n 4. A decisão agravada assentou a ausência de prequestionamento,\n aplicando as Súmulas 282/STF e 356/STF; o Agravante não enfrentou\n esse óbice e concentrou as razões na Súmula 7/STJ, fundamento não\n adotado, caracterizando dissociação argumentativa.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido..","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05a56183f183738d4aa589f41872b334d8e150c6ba816aa01bf848f8f44d6fa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ccbd3267c63aa1a1231ca0205880478e7e8ff47ee02162f0b06bee8d9c3e18d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}