{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138986,"origem":"stj","sha256_origem":"0192de7ec62767a131bff486d5555e416c156683eea56261f7988ae88a023f5a","registro_original":{"id_fonte":"1163104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121140","numero_registro":"202504696024","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\n DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, com\n fundamento na Súmula 284/STF, em razão da deficiência na\n fundamentação recursal pela ausência de indicação dos dispositivos\n de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação\n divergente.\n 2. Os agravantes sustentam que o recurso especial versa sobre a\n aplicação do art. 1.694, § 1º do Código Civil, relativo à revisão da\n obrigação alimentar diante da capacidade financeira do alimentante\n e das necessidades dos alimentados, buscando afastar o óbice sumular\n e obter o conhecimento do apelo nobre.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não\n conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF,\n diante da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de\n lei federal tidos por violados ou objeto de interpretação\n divergente, deve ser mantida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos\n de lei federal vulnerados configura deficiência na fundamentação,\n impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a\n incidência da Súmula 284/STF, circunstância que inviabiliza o\n conhecimento do recurso especial tanto pela alínea \"a\" como pela\n alínea \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5494db1168710b109fa6f3c5344de47c3394a631f7265ab580a04d208b9492fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}