{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138987,"origem":"stj","sha256_origem":"e8fc0b54a17a7498725fd0db2e66e663e2a63d7655a5fdbf2d16a61bd1a5be41","registro_original":{"id_fonte":"1163109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095402","numero_registro":"202504216640","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer de recurso especial manejado pela parte\n ora insurgente.\n 2. Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para\n reconhecer o dever de pagamento da cobertura securitária, por ter a\n proposta de adesão ao seguro sido aceita sem exigência de exames\n médicos ou declaração pessoal de saúde e inexistir prova de doença\n preexistente ou de má-fé do segurado, limitando-se a adequar\n consectários legais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, nos termos do artigo 1.022, II, do\n CPC/2015, por não ter o Tribunal de origem reconhecido a alegada\n má-fé do segurado ao contratar o seguro prestamista; e (ii) saber se\n é possível, em recurso especial, afastar os óbices das Súmulas 7 e\n 83 do STJ para reconhecer a legalidade da negativa de cobertura\n securitária com fundamento em doença preexistente e suposta má-fé do\n segurado, quando as instâncias ordinárias afirmaram a inexistência\n de exames prévios e de má-fé.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas\n necessários à solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer\n omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao\n artigo 1.022 do CPC/15.\n 5. Nos termos da Súmula 609/STJ, \"a recusa de cobertura securitária,\n sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houver a\n exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração\n de má-fé do segurado\". Incidência da Súmula 83/STJ.\n 6. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção\n formada nas instâncias ordinárias acerca da inexistência de má-fé\n por parte do segurado no caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e6088aee6adc1cdeadaa1c9d673ac3bd210c45a71bbba35b18999644551513af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}