{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138988,"origem":"stj","sha256_origem":"60b402966ebe19a567ce6b788d03ac2eaf28c28f941e991ad0928055f1a047d0","registro_original":{"id_fonte":"1163111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023724","numero_registro":"202503143075","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\n DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL.\n IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS.\n 1. A arguição de ofensa a dispositivos de lei federal de forma\n genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade e da sua\n pertinência para com a tese defendida, configura deficiência na\n fundamentação do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula\n n. 284 do STF, por analogia.\n 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que, com base no\n acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a legitimidade da\n inventariante para celebrar o contrato de locação e a validade dos\n atos praticados, demandaria o reexame de fatos e provas, providência\n vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta\n Corte.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fbe19db58de121b18e0424294779a4cda8b0afde06d50bb3d219c654e5d04c68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60b402966ebe19a567ce6b788d03ac2eaf28c28f941e991ad0928055f1a047d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}