{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138990,"origem":"stj","sha256_origem":"e501c138df52696c57caca70b0d27adb35b8f9e03b848b69dbeda374a0d117fa","registro_original":{"id_fonte":"1163120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094860","numero_registro":"202504106735","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO\n EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE PRECÁRIA. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de\n usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança.\n 2.  Agravante sustenta ofensa aos arts. 1.203, 1.784 e 1.240 do\n Código Civil, postula o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para\n reexame das premissas fáticas e afirma insuficiência de\n fundamentação da decisão agravada, além de pretender o exame de\n dissídio jurisprudencial.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o\n óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar, em recurso especial, as\n premissas fático-probatórias relativas à existência de posse\n exclusiva com animus domini e à descaracterização de posse precária\n em usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança.\n III. Razões de decidir\n 4. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que é\n possível a usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que\n exerce sua posse exclusiva, desde que comprovados os requisitos da\n usucapião extraordinária.\n 5. As instâncias ordinárias assentaram a inexistência de posse com\n animus domini, reconhecendo posse precária decorrente de permissão\n ou tolerância; a revisão dessas premissas demanda reexame\n fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o conhecimento do recurso\n especial pela alínea c, porque o dissídio apoiado em fatos não se\n presta à demonstração de divergência jurisprudencial e, ademais,\n carece de utilidade quando o exame da matéria depende de premissas\n fáticas não reproduzidas.\n IV. Dispositivo\n 7.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d7b28028ed5bf5b5703bade3aa38fe423c5ea5b424b656e5109025731d1dfd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e501c138df52696c57caca70b0d27adb35b8f9e03b848b69dbeda374a0d117fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}