{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138992,"origem":"stj","sha256_origem":"9ef28217f838d9687a10de0a18fcb1949ff160344a864207b9323289db823f45","registro_original":{"id_fonte":"1163125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3035447","numero_registro":"202503330533","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO MONOCRÁTICA DA\n PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC\n e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o\n agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão\n que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese.\n Incidência da Súmula 182 do STJ.\n 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade\n recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte\n autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto\n da decisão impugnada. Precedentes.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"663cbfa81b77000980ab9c8f55c3dac3a18af67a795a176298debf993fe08de5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}