{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138993,"origem":"stj","sha256_origem":"8f0e0e82f20a0e1f97a5384d05138a22b2f86da23ecf4d2605975c383981a9e0","registro_original":{"id_fonte":"1163126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067200","numero_registro":"202503773366","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE\n VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MULTA DO ART. 1.026, §\n 2º, DO CPC AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso\n especial.\n 2. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso\n especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade (CPC, art.\n 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ).\n Agravo interno desprovido.\n 3.  Embargante sustenta que não teriam sido enfrentados os óbices\n processuais aplicados e requer, em essência, efeitos modificativos.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos\n termos do art. 1.022 do CPC, quanto ao enfrentamento dos óbices\n processuais aplicados.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a multa\n prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da oposição dos\n primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente\n protelatório.\n III. Razões de decidir\n 6. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao\n apontar, de forma expressa e clara, as razões do desprovimento do\n agravo interno, inclusive quanto à incidência dos óbices processuais\n e à moldura fática firmada na origem, não se verificando omissão,\n obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022).\n 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado\n nem à superação de óbices processuais, revelando-se inadequados\n para atribuição de efeito infringente em hipóteses nas quais\n inexiste vício sanável.\n 8. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos das partes quando a decisão já se encontra\n suficientemente motivada para dirimir a controvérsia.\n 9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável quando se\n trata de primeiros embargos de declaração, ausente o caráter\n manifestamente protelatório, devendo apenas ser advertida a parte\n quanto à eventual reiteração com intuito de rediscussão.\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem\n aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5bfca240fc05196ad459e2326cb42d4a75eeb6c05dd3e7091a3d31227c5114b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}