{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138994,"origem":"stj","sha256_origem":"4d13b8583c048a2e5ac1b4a3fca005bb2f932bbf9dd65d52400cd0ea4d32ac6e","registro_original":{"id_fonte":"1163133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3090092","numero_registro":"202504215932","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.\n DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM\n INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial. O caso originário versa sobre ação de\n reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, na qual a\n recorrente foi condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de\n danos morais e R$ 15.000,00 por danos estéticos, em razão da\n gravidade das lesões sofridas pela vítima (múltiplas fraturas,\n intervenções cirúrgicas, embolismo pulmonar e incapacidade laboral\n temporária).\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os valores\n fixados a título de indenização por danos morais e estéticos são\n exorbitantes, permitindo o controle de legalidade pelo STJ; e (ii)\n se a análise da pretensão recursal demanda o reexame do acervo\n fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório\n apenas em caráter excepcional, quando o montante for manifestamente\n irrisório ou exorbitante.\n 4. No caso concreto, diante da gravidade das lesões descritas pelo\n Tribunal de origem (fraturas de pé e fêmur, necrose tecidual e\n embolismo pulmonar), o valor total de R$ 30.000,00 não se revela\n desproporcional ou abusivo.\n 5. Para acolher a tese da recorrente de inexistência de sequelas\n graves e reduzir a indenização, seria necessário reexaminar as\n provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 6. A manutenção dos fundamentos da decisão monocrática é de rigor,\n visto que o recurso especial esbarra em óbice sumular impeditivo.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1dd190344113b3be67e60570a7224e19826922c9dd17575cde8901cecadee4bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}