{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138997,"origem":"stj","sha256_origem":"90d1016f87694395ff50aec9c9dfff1d96ee5e592f1f5f0c3bf6f909e4de1170","registro_original":{"id_fonte":"1163140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3025160","numero_registro":"202503101752","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO EM GARANTIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E\n 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A moldura fática firmada nas instâncias ordinárias reconheceu a\n higidez formal e a exigibilidade do cheque e a ausência de prova\n robusta de inexigibilidade, pagamento, agiotagem ou adulteração; a\n revisão dessas conclusões demanda reexame de fatos e provas,\n atraindo a Súmula 7/STJ.\n 2. A emissão em garantia admite, em hipóteses excepcionais, a\n investigação da causa debendi, mas não retira automaticamente a\n executividade do cheque; incumbia à embargante demonstrar,\n concretamente, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito\n do exequente, ônus não cumprido.\n 3. Não há violação ao art. 786 do CPC, pois o Tribunal local\n reconheceu título certo, líquido e exigível; conclusão diversa\n exigiria substituir o juízo probatório das instâncias ordinárias.\n 4. Não se verifica ofensa ao art. 803, I, do CPC, porque o acórdão\n recorrido reconheceu a higidez do cheque e afastou, por ausência de\n prova idônea, alegações de inexigibilidade, pagamento, agiotagem e\n adulteração; a pretensão recursal esbarra na Súmula 7/STJ.\n 5. Incide a Súmula 83/STJ, pois a orientação desta Corte admite a\n discussão da causa debendi em caráter excepcional e condicionada à\n demonstração concreta de circunstâncias aptas a comprometer a\n exigibilidade do título.\n 6. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente\n do desprovimento do agravo interno e pressupõe intuito\n manifestamente protelatório, não verificado no caso.\n 7. Agravo interno desprovido, mantida integralmente a decisão\n monocrática; multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não aplicada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4044b283b1c4a72ee8fb7f45f4d0c21fde82d60c9139832ea27dbec14e6b8c7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}