{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138998,"origem":"stj","sha256_origem":"0c7256e9456e78903cfe72e238955e446e0560fce35862faa9eca0ce95dee763","registro_original":{"id_fonte":"1163146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123960","numero_registro":"202504459545","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. SÚMULA\n 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 115/STJ,\n não conheceu de recurso especial por ausência de regular procuração\n do advogado subscritor.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão é saber se o descumprimento de\n determinação para regularização da representação processual impede o\n conhecimento do recurso especial, à luz do CPC/2015, art. 76, § 2º,\n I, do CPC.\n III. Razões de decidir\n 3. O CPC/2015, art. 76, § 2º, I, determina o não conhecimento do\n recurso quando a parte, intimada, não regulariza a representação\n processual.\n 4. A Súmula 115/STJ dispõe que é inexistente recurso dirigido à\n instância superior desacompanhado de procuração ou com cadeia de\n substabelecimentos incompleta, o que obsta seu conhecimento.\n 5. Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial\n por irregularidade de representação processual.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9362bf4597032713ec5c7e2a3a3bf2de1905dc5373b7b7b5f2b650597404086b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c7256e9456e78903cfe72e238955e446e0560fce35862faa9eca0ce95dee763","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}