{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139,"origem":"stj","sha256_origem":"1b43136c5cca2ab90a228b57c26cf61c3d4992d4868c6db5a5c57337b33e6aab","registro_original":{"id_fonte":"000813920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1679984","numero_registro":"201701466393","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MILITAR. PENSIONISTA. DIREITO À ASSISTÊNCIA\nMÉDICO-HOSPITALAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Tribunal de origem reconheceu que a parte agravada, na condição\nde pensionista de falecido bombeiro militar do antigo Distrito\nFederal, tem direito à assistência médico-hospitalar prestada pela\nUnião Federal, nos termos da Lei nº 10.486/2002, seja por meio de um\nnovo convênio com o recolhimento da respectiva contribuição, ou, na\nfalta deste, seja de outro sistema próprio, ou, em última análise,\npelo Sistema de Saúde Militar das Forças Armadas.\n2. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal\nde origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas\nconstantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.\nIncide na hipótese a Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"5cba47d83f62e1d4fe4862cea7a5e6eec8d7cd450445f20b376e9dd31ae53d6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}