{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1390,"origem":"stj","sha256_origem":"4bffdc22d587aaf177a93da9c7d7049ff1c0816dcbe328a01cdee8a19829acea","registro_original":{"id_fonte":"000814731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855432","numero_registro":"201903744554","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA\nORIGEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONTROLE DE\nLEGALIDADE PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. DECISÃO\nDA ASSEMBLEIA-GERAL. ALCANCE LIMITADO AOS CREDORES CONCORDANTES.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. ?O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de\nrecuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de\ndireito-, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse\nsentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial\nCJF/STJ? (REsp 1.359.311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014).\n2. A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em\nplano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de\ncredores, vincula apenas aqueles credores que assentiram\nexpressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos\ncredores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação.\nPrecedente.\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art54"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00054"],"jurisprudencia_citada":"(LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - CONTROLE JUDICIAL -\nPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1359311>>-SP\n(SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS - APROVAÇÃO EM\nASSEMBLEIA-GERAL - EXTENSÃO A CREDORES DISCORDANTES, OMISSOS OU\nAUSENTES - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1828248>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"21054933c3a43916a45015a3140f2550b4bbc9958ce4f66f789994908124e951","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}