{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139002,"origem":"stj","sha256_origem":"477dbef63256b82234556e8a9a4ecce82763ba85015a5b7ac8dcd4b0d0c01276","registro_original":{"id_fonte":"1163165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2889900","numero_registro":"202501005103","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE\n OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DO VALOR.\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 7/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Tem-se ausência de prequestionamento dos arts. 492 e 563 do CPC\n na origem, não superada mesmo após embargos de declaração, atraindo\n os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Inexistência de alegação\n específica de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.\n 2. Cabimento das astreintes como meio coercitivo para assegurar o\n cumprimento de ordem judicial em obrigação de fazer, inclusive no\n contexto de tutela de urgência, conforme entendimento consolidado.\n 3. Descabe a revisão do valor das astreintes em sede especial, salvo\n quando manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica\n no caso concreto; necessidade de incursão na moldura fática para\n infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, vedada pela Súmula\n 7/STJ.\n 4. Houve persistência no descumprimento da decisão judicial desde\n 2020, com confirmação das tutelas e realização tardia do\n procedimento somente em 2023, demonstrando-se a adequação da multa e\n a inexistência de desproporcionalidade apta a justificar a\n intervenção excepcional.\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e3a6a2414f254c9a375e52cd22052943fdfe70bde5df5f18d443f150bf76f78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}