{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139010,"origem":"stj","sha256_origem":"3702b135fde3b1ceb0ff706ed62c7e18c0f29f3854886411904563336a7e1a5b","registro_original":{"id_fonte":"1163205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3025881","numero_registro":"202503177133","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AÇÃO\n DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. COMPROVADA\n NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para negar provimento ao recurso\n especial.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão proferido\n pelo Tribunal de origem padeceu de omissão ou contradição aptas a\n caracterizar negativa de prestação jurisdicional, em violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) definir acerca da possibilidade de\n manutenção da obrigação alimentar entre ex-companheiros idosos, sem\n limitação temporal.\n III. Razões de decidir\n 3. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o\n Tribunal de origem examinou, de maneira expressa e fundamentada, a\n questão controvertida, sem omissão ou contradição, inexistindo\n ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Precedentes.\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no\n sentido de que \"os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem\n caráter excepcional e, em regra, transitório, admitindo-se sua\n manutenção por prazo indeterminado apenas quando presentes\n circunstâncias específicas que impeçam a autonomia financeira do\n alimentando, como incapacidade laborativa, idade avançada ou\n comprovada dificuldade de inserção no mercado de trabalho\" (AgInt no\n AREsp n. 3.089.546/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira\n Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026).\n 5. No caso em tela, a Corte de origem concluiu que são devidos os\n alimentos, diante da comprovada incapacidade laboral da recorrida,\n não conseguindo, assim, arcar com a sua própria mantença e, ainda,\n tendo em vista a capacidade financeira do alimentante, que se mostra\n compatível com a verba alimentar majorada. 5.1. A pretensão de\n redimensionar ou extinguir a obrigação alimentar demandaria reexame\n do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d633157d797ad17b4cb746588f0008394f4a7b75ab0cf0d980d8a7f0e5cf154c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}