{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139019,"origem":"stj","sha256_origem":"477d06b22a2309c550a49e7dfd1f1eb5e06922e446d6872871e649f2846536d8","registro_original":{"id_fonte":"1163227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3018576","numero_registro":"202503020246","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\n DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO ARESP. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ NÃO AFASTADA.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL E ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM\n NÃO INFIRMADA. REITERAÇÃO DE TESES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. É inviável o agravo que deixa de impugnar de forma específica os\n fundamentos da decisão agravada, notadamente quando a insurgência se\n limita à reprodução das razões do recurso especial ou à alegação\n genérica de enfrentamento das questões suscitadas, atraindo a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. No caso, o agravo em recurso especial não impugnou o fundamento\n autônomo e suficiente da decisão de inadmissibilidade referente à\n incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, relativas à impossibilidade de\n reexame de matéria fático-probatória e de reinterpretação de\n cláusulas contratuais para alterar a conclusão do acórdão estadual\n acerca do não cumprimento da condição suspensiva prevista no\n distrato.\n 3. Mantém-se, ademais, o afastamento da alegada negativa de\n prestação jurisdicional e da violação ao art. 489 do CPC, porquanto\n a decisão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente,\n sendo inviável considerar omissão quando a insurgência parte de\n premissa fática distinta daquela fixada pela instância ordinária.\n 4. Agravante que, também no agravo interno, não desenvolve\n argumentação apta a afastar o óbice processual aplicado,\n limitando-se a reiterar teses de mérito e a impugnar de modo\n abstrato a decisão de origem, sem infirmar o fundamento central da\n decisão monocrática.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e0c9563614f512d0bf7343a180a55674936d701a5c42151170ed6da221fcda6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}