# Registro público: STJ — 3018576 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139019.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 477d06b22a2309c550a49e7dfd1f1eb5e06922e446d6872871e649f2846536d8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1163227 - **Número de registro na fonte:** 202503020246 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO ARESP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ NÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM NÃO INFIRMADA. REITERAÇÃO DE TESES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É inviável o agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente quando a insurgência se limita à reprodução das razões do recurso especial ou à alegação genérica de enfrentamento das questões suscitadas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, o agravo em recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente da decisão de inadmissibilidade referente à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, relativas à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de reinterpretação de cláusulas contratuais para alterar a conclusão do acórdão estadual acerca do não cumprimento da condição suspensiva prevista no distrato. - **Item 3 (texto oficial):** Mantém-se, ademais, o afastamento da alegada negativa de prestação jurisdicional e da violação ao art. 489 do CPC, porquanto a decisão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, sendo inviável considerar omissão quando a insurgência parte de premissa fática distinta daquela fixada pela instância ordinária. - **Item 4 (texto oficial):** Agravante que, também no agravo interno, não desenvolve argumentação apta a afastar o óbice processual aplicado, limitando-se a reiterar teses de mérito e a impugnar de modo abstrato a decisão de origem, sem infirmar o fundamento central da decisão monocrática. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO ARESP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ NÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM NÃO INFIRMADA. REITERAÇÃO DE TESES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente quando a insurgência se limita à reprodução das razões do recurso especial ou à alegação genérica de enfrentamento das questões suscitadas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, o agravo em recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente da decisão de inadmissibilidade referente à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, relativas à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de reinterpretação de cláusulas contratuais para alterar a conclusão do acórdão estadual acerca do não cumprimento da condição suspensiva prevista no distrato. 3. Mantém-se, ademais, o afastamento da alegada negativa de prestação jurisdicional e da violação ao art. 489 do CPC, porquanto a decisão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, sendo inviável considerar omissão quando a insurgência parte de premissa fática distinta daquela fixada pela instância ordinária. 4. Agravante que, também no agravo interno, não desenvolve argumentação apta a afastar o óbice processual aplicado, limitando-se a reiterar teses de mérito e a impugnar de modo abstrato a decisão de origem, sem infirmar o fundamento central da decisão monocrática. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 477d06b22a2309c550a49e7dfd1f1eb5e06922e446d6872871e649f2846536d8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)