{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139020,"origem":"stj","sha256_origem":"7143fab73c5683a402ddf4a6b59cbfb841a001a040915f4e359a512865904b22","registro_original":{"id_fonte":"1163230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133885","numero_registro":"202504943689","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO\n NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do recurso, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do\n STF.\n 2. A parte agravante, nas razões do agravo interno, limita-se a\n repisar as alegações do recurso especial, sem enfrentar o fundamento\n relativo à aplicação dos citados óbices.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode\n ser conhecido quando o recorrente deixa de impugnar, de forma\n específica, os fundamentos da decisão agravada, restringindo-se a\n reproduzir as alegações já deduzidas no recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 4. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de\n infirmar, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos\n suficientes da decisão impugnada, não bastando alegações genéricas\n em sentido contrário ao decidido.\n 5. O art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 exige, expressamente, que na\n petição de agravo interno o recorrente impugne especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, sob pena de inviabilidade do\n recurso.\n 6. No caso concreto, a parte agravante não enfrentou o fundamento da\n decisão agravada relativo à incidência das Súmulas 283 e 284 do\n STF, limitando-se a reproduzir o pedido de mérito do recurso\n especial, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado\n sumular 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.\n 7. Adverte-se que a interposição de recurso manifestamente\n inadmissível ou protelatório poderá ensejar a aplicação de multa\n sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º,\n e 1.026, § 2º, do CPC/2015.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"02c285ecd78b09d1c3edcdbb3b8f1a28713f693b452d7552636004bec9edcb8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7143fab73c5683a402ddf4a6b59cbfb841a001a040915f4e359a512865904b22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}