{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139022,"origem":"stj","sha256_origem":"08fb3c4575288a76bc21ad4fec031aeb6e13a906c665a23cf64602f61375d698","registro_original":{"id_fonte":"1163236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134455","numero_registro":"202504964429","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. PRETENSÃO RESISTIDA E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n de agravo para dar parcial provimento a recurso especial, apenas\n para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa\n de prestação jurisdicional/omissão no acórdão estadual, em ofensa\n aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; e (ii) saber se a revisão\n da distribuição dos honorários sucumbenciais e da configuração de\n pretensão resistida demanda reexame de matéria fático-probatória,\n atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão estadual enfrentou diretamente as teses relevantes, com\n fundamentação suficiente e resolução integral da controvérsia; a\n divergência do agravante restringe-se ao resultado, o que não\n caracteriza omissão nem negativa de prestação jurisdicional (CPC,\n arts. 489, § 1º, IV, e 1.022).\n 4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos das partes ou a citar todos os dispositivos legais\n suscitados, quando adota razões aptas a dirimir o litígio.\n 5. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência\n de pretensão resistida (pedido de improcedência em contestação) e\n sobre o êxito substancial da parte autora, para fins de\n redimensionamento dos honorários sucumbenciais, exigiria o reexame\n do conteúdo da inicial e da contestação, bem como da extensão do\n decaimento de cada parte, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aferição\n de sucumbência mínima ou recíproca, bem como o redimensionamento\n dos ônus sucumbenciais, demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, inviável em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea68252e283d808380f238539a647ac77670ecf44ec06fcb53d40af43c2779c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"08fb3c4575288a76bc21ad4fec031aeb6e13a906c665a23cf64602f61375d698","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}