{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139029,"origem":"stj","sha256_origem":"f1806f04fa326cda46212f919691ade2c539bc4032a128b822878348bc99e592","registro_original":{"id_fonte":"1163265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134663","numero_registro":"202504755302","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM\n CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. ÓBICE\n DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1.  Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por\n entender que a majoração do valor fixado a título de danos morais,\n para além de não ser irrisório, demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede\n de recurso especial, majorar o valor da indenização por danos morais\n fixado pelas instâncias ordinárias em razão de inscrição indevida\n em cadastro de inadimplentes, à luz do art. 6º, VI, do CDC, quando o\n quantum não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante.\n 3. Outra questão consiste, ainda, em verificar a incidência do óbice\n da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão do quantum indenizatório, por\n demandar reexame do conjunto fático-probatório.\n III. Razões de decidir\n 4. A revisão do valor de danos morais em recurso especial somente é\n admitida em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório\n ou exorbitante, devendo observar os princípios da razoabilidade e\n proporcionalidade.\n 5. O valor de R$ 2.000,00, arbitrado pelas instâncias ordinárias em\n casos de inscrição indevida, mostra-se adequado e proporcional às\n circunstâncias concretas delineadas: disponibilidade da restrição\n por apenas um mês, exclusão por iniciativa do réu e lapso temporal\n significativo até o ajuizamento da ação.\n 6. A pretensão de majoração do quantum indenizatório demanda reexame\n de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, incidindo a\n Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d7b06bbe492fb98bfd3821f12ef75c4c085bb3f451c3c541901c9a8e0efa9a03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1806f04fa326cda46212f919691ade2c539bc4032a128b822878348bc99e592","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}