# Registro público: TRT7 — 00109009120065070008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1390302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1390302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55b19266af77aa17a4e91aca125b539ee2d70aa7493954ea8b4822fc154988fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18
- **Último ato com data válida:** 2018-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-06-01** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-01-20** — Provisório (TPU 245)
> **2017-01-20** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2017-01-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2011-10-25T13:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-11-10T09:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-07T08:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-02-24T14:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-02-27T09:34:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2012-03-13T10:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-05-31T09:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-06-08T10:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-28T11:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-06-29T13:09:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2012-07-16T11:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-07-25T08:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-01T07:39:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-13T13:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-03-13T13:24:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-30T13:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-06T08:29:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-10T08:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-10T08:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-16T10:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-01-20T08:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-20T08:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-24T11:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-06-01T10:12:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-02-08T14:37:15.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-02-27T07:20:37.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-06-13T11:20:44.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-03-13T13:16:53.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2013-04-29T14:31:46.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2013-10-10T08:47:36.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-01-20T08:33:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-06-15T13:44:51.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-01-20T12:24:14.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-01-20T12:24:21.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-04-19T14:26:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-04-19T14:26:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-18 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-07-16 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-03-13 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-10-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-12-16 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-04-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-04-24 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-13 no assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Que questão do assunto «Anotação/Baixa/Retificação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- Que questão do assunto «Anotação/Baixa/Retificação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001984220205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13813, 13814, 13843, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT7 — 01467008020095070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168247/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13749, 13813, 13814, 13843, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho
- [TRT14 — 00002343320155140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13813, 13814, 13843, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00000318320125020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13813, 13814, 13843, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT9 — 00000701520205090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13814, 13843, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT19 — 00000080720175190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13813, 13814, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT2 — 00001126120135020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1392110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13813, 13814, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13813, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ