{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139031,"origem":"stj","sha256_origem":"1acfb8b07f7dc1e6b6bb1b5b83156b19e121f4fb5a3d12aab4083117327c2cd2","registro_original":{"id_fonte":"1163271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126389","numero_registro":"202504786161","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE.\n SÚMULAS 182 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica a fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade,\n com incidência da Súmula 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. Há uma questão em discussão: saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, específica e integralmente, todos os fundamentos\n da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente o\n óbice da Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de\n impugnar, específica e completamente, todos os fundamentos\n suficientes da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme\n CPC/2015, art. 932, III, e RISTJ, art. 253, I, e CPC/2015, art.\n 1.042.\n 4. No caso, o agravo não enfrentou, de maneira específica, o\n fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, a qual sequer é\n mencionada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.\n IV. Dispositivo e tese\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2eaf042f7f67ed857d339526c804c5f59d741f09c30122cad2605464f2327e87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}