{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139033,"origem":"stj","sha256_origem":"da9b762d6c705f8d5c49cf5d5f28f2ae83a40aae1402c7c593a83d6ba39b6a31","registro_original":{"id_fonte":"1163273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2835299","numero_registro":"202404784957","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO À IMAGEM. FUNDAMENTAÇÃO\n CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE\n INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO\n STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido amparou-se em fundamento constitucional\n direto e suficiente (art. 5º, X, da CF/88), além das normas\n infraconstitucionais, não se tratando de mera ofensa reflexa ou\n reforço de argumentação.\n 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão de origem\n assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada\n qual suficiente, por si só, e a parte vencida deixa de interpor o\n devido recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).\n 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC\n pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou\n improcedente, o que não se verifica pelo simples desprovimento\n unânime do recurso.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da395026b53ebcd7cd024d07f1787d03658816b563cbb8d0405ddb24988be64d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}