{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139037,"origem":"stj","sha256_origem":"a867a00740048053c03af51cb99cc8f7f928afd8b6b5f9fa70c45fd245efc089","registro_original":{"id_fonte":"1163302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023535","numero_registro":"202503093669","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA - TAXAS CONDOMINIAIS PRESCRITAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS\n - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO - JUROS DE MORA - INCLUSÃO -\n IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO - VALORES\n HIPOTÉTICOS - VEDAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IRRESIGNAÇÃO DA\n AGRAVANTE.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n em recurso especial, mas não conheceu do respectivo recurso\n especial, o qual impugnava acórdão que, em sede de agravo de\n instrumento em fase de cumprimento de sentença referente a ação de\n cobrança de taxas condominiais reconhecidas como prescritas, afastou\n a inclusão de juros de mora na base de cálculo dos honorários\n advocatícios sucumbenciais, fixados em razão do proveito econômico\n obtido pelos devedores com o acolhimento da prescrição.\n II. Questão em discussão\n 2. Discute-se a possibilidade de inclusão de juros de mora na base\n de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados com\n fundamento no proveito econômico obtido, quando o título executivo\n judicial não previu expressamente tal incidência.\n III. Razões de decidir\n 3. Não há violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC. O Tribunal de\n origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado,\n as questões que delimitam a controvérsia, consignando expressamente\n que a inclusão de juros de mora na base de cálculo dos honorários\n contrariaria o título executivo judicial, que não estabeleceu tal\n incidência. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento\n não configura omissão.\n 4. Para acolher a pretensão recursal no sentido de que os juros de\n mora integrariam o proveito econômico por força do art. 322, §1º, do\n CPC, seria imprescindível a reanálise do alcance do título\n executivo transitado em julgado, providência vedada em sede de\n recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça, que orienta ser impossível a inclusão\n de valores hipotéticos ou especulativos na base de cálculo dos\n honorários advocatícios (AgInt nos EAREsp n. 1.810.843/SP, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023).\n Incidência da Súmula 83/STJ.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8891fec25733f9aebf5c21e055c65136f6498877f5032ed53bdf1689d8b8159b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a867a00740048053c03af51cb99cc8f7f928afd8b6b5f9fa70c45fd245efc089","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}