{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139038,"origem":"stj","sha256_origem":"75868d0401c1f858cc8a60e94fa207d82669791e7e7690db77b2e220b9ba0381","registro_original":{"id_fonte":"1163304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2798259","numero_registro":"202404348021","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.\n SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.290/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA.\n LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO.\n RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\n ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a necessidade de sobrestamento, pois o objeto do\n recurso versa sobre questões processuais autônomas da fase de\n liquidação (rito e composição do polo passivo), não se identificando\n com a controvérsia constitucional sobre critérios de reajuste\n delimitada no Tema 1.290/STF.\n 2. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que não há\n litisconsórcio necessário em casos de responsabilidade solidária,\n sendo facultado ao credor escolher contra qual devedor ajuizar a\n demanda, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. O chamamento ao processo é incabível na fase de liquidação ou\n cumprimento de sentença, ainda que se trate de devedores solidários.\n 4. A competência permanece na Justiça Estadual quando a ação é\n direcionada apenas contra o Banco do Brasil, não se justificando o\n deslocamento para a Justiça Federal pela simples alegação de\n solidariedade passiva com entes federais que não integram a lide.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"051a76bfda759a600e2b93c176db8178a64e0d8cda1b2be39d33e282215c599b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75868d0401c1f858cc8a60e94fa207d82669791e7e7690db77b2e220b9ba0381","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}