{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139040,"origem":"stj","sha256_origem":"65db245157be7a1f1285949ee2b5d5144592c32be42ca8fbe24784ddea015f41","registro_original":{"id_fonte":"1163315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3101520","numero_registro":"202504385132","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. ALCANCE\n RESTRITO AO DISPOSITIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO\n DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULAS\n 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A coisa julgada incide sobre o dispositivo da decisão e não\n alcança motivos ou fundamentos; a definição dos encargos sob o\n regime do crédito industrial não transmuta a natureza documental do\n título executivo.\n 2. A alteração da qualificação do título para cédula de crédito\n industrial demandaria reexame do contrato e do suporte\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 3. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em contrato de\n abertura de crédito fixo consubstanciado em instrumento particular\n é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, observada a\n regra de transição do art. 2.028; a execução distribuída em\n 04/12/2007 não está prescrita. A decisão recorrida está em\n consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a\n incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7c1796d68694e07ae635de3992ed5de9177cd695aa539969d86264696cd8cbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}