{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139042,"origem":"stj","sha256_origem":"89005853e0495f093d10eb967758e7a240f5ae5047344ebc7fff1958b96dfdb6","registro_original":{"id_fonte":"1163323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2905519","numero_registro":"202501253903","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n CHEQUE EMITIDO EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR ABUSIVO. REEXAME\n DE PROVAS VEDADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. O acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões\n essenciais, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional\n (CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV).\n 2. Não há cerceamento de defesa: o juiz, como destinatário da prova,\n pode indeferir diligências desnecessárias quando o acervo\n probatório é suficiente, sendo legítimo o julgamento antecipado da\n lide (CPC, arts. 370, caput, e 355, I).\n 3. Inexistiu julgamento surpresa, pois a controvérsia sobre validade\n do cheque, causa subjacente, autenticidade da assinatura e modo de\n preenchimento foi debatida desde o saneamento, com realização de\n perícia grafotécnica e manifestação das partes (CPC, art. 10).\n 4. Não houve inversão indevida do ônus da prova: a conclusão sobre\n preenchimento abusivo decorreu da valoração do conjunto probatório,\n e não de redistribuição surpresa do encargo; a regra do art. 429, I,\n do CPC opera como regra de julgamento quando há insuficiência\n probatória, o que não se verificou.\n 5. O preenchimento posterior de cheque emitido em branco somente se\n valida à luz da boa-fé e da causa legítima; afastada a boa-fé do\n portador pelas instâncias ordinárias, não prevalece a invocação da\n Súmula 387/STF nem dos arts. 16 e 25 da Lei 7.357/1985.\n 6. A não circulação do título entre terceiros e a permanência entre\n as partes originárias permitem a investigação da causa debendi,\n sobretudo diante de alegação de preenchimento posterior em\n desconformidade com o ajuste e com a boa-fé.\n 7. A pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória\n (suficiência das provas, necessidade de prova oral, causa\n subjacente, legitimidade do preenchimento e boa-fé do portador), o\n que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3e70cddb7bd7a2ea648e0dfa5ebe84ba52c959ce8c9edea496694fae6cf8bc1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}