{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139044,"origem":"stj","sha256_origem":"0dbb21dfff4b04bd2eb3d31987a21b2e2e26b1a61e3f473de650dbc92a13b93e","registro_original":{"id_fonte":"1163325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3043054","numero_registro":"202503465492","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU\n CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu\n agravo interno no agravo em recurso especial em ação ordinária,\n mantendo óbice ao conhecimento por demandar reexame do conjunto\n fático-probatório quanto à existência de vícios construtivos e à\n responsabilidade da construtora, afastada a culpa de terceiro, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada\n padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material\n (CPC/2015, art. 1.022), ou se os embargos de declaração visam\n unicamente rediscutir fundamentos rejeitados para afastar óbice da\n Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada,\n inclusive quanto à tese de excludente de responsabilidade, com\n respaldo na prova pericial que apontou vícios construtivos,\n inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material.\n 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado\n nem à obtenção de efeitos infringentes, exigindo a demonstração de\n vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"268819fa183ed1bcf4b923a4fe53c750204c0532098b261ebc098bbcf36791d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}