{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139045,"origem":"stj","sha256_origem":"c2a6ebb2c73810ce8665b20fdaa6c5b8890f83bae6279bd8e6e2e284cbb58da1","registro_original":{"id_fonte":"1163327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3045842","numero_registro":"202503311877","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o\n Tribunal de origem soluciona integralmente a controvérsia com\n fundamentação suficiente, ainda que sucinta; alegações genéricas de\n omissão atraem a incidência da Súmula 284/STF, pois o art. 1.022,\n parágrafo único, II, do CPC, isoladamente, não contém comando\n normativo suficiente sem a indicação específica das hipóteses do\n art. 489, § 1º, do CPC.\n 2. Recurso especial não se conhece quando fundado em alegada ofensa\n a princípios, por não se enquadrarem no conceito de \"lei federal\"\n exigido pelo art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal.\n 3. A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível quando a matéria\n é cognoscível de ofício e a decisão prescinde de dilação\n probatória; no caso, a tese de excesso de execução demanda\n revolvimento de fatos e valores relativos a outro contrato, o que é\n vedado pela Súmula 7/STJ.\n 4. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incumbia ao agravante\n demonstrar concretamente a possibilidade de julgamento sem\n modificação do quadro fático delineado nas instâncias ordinárias,\n ônus do qual não se desincumbiu; instâncias ordinárias são soberanas\n na análise de fatos e provas.\n 5. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"18dd2380a2d4f22d1d903bbea33d0d092c1bc57bb0f0d838d21793542a872127","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}