{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139060,"origem":"stj","sha256_origem":"fefbf563219abb0f017ab4a01d1a7af3f4be95d8ff14487e5ec1c1f590915f04","registro_original":{"id_fonte":"1163391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3092271","numero_registro":"202504245958","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE\n DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial,\n afastando negativa de prestação jurisdicional e aplicando a Súmula\n 7/STJ quanto à discussão sobre a liquidez do título executivo.\n 2. Fato relevante. A agravante sustenta error in procedendo por\n violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, ao fundamento de\n ausência de enfrentamento de precedentes invocados, e defende a\n inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de controvérsia\n eminentemente de direito acerca da liquidez do título, requerendo o\n processamento do recurso especial.\n 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática manteve a suficiência\n da motivação do acórdão recorrido e concluiu ser inviável o reexame\n do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial para\n aferir liquidez e exigibilidade do título executivo (Súmula 7/STJ).\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e\n 1.022 do CPC, diante de suposta ausência de enfrentamento de\n argumentos e precedentes; e (ii) saber se a controvérsia sobre a\n liquidez e exigibilidade do título executivo é eminentemente de\n direito, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ no recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 5. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, em\n consonância com os parâmetros legais aplicáveis, decidindo\n integralmente a controvérsia, o que afasta a alegada negativa de\n prestação jurisdicional (CPC, arts. 489 e 1.022).\n 6. O dever de motivação não impõe ao órgão julgador a análise\n minuciosa e individual de todos os argumentos suscitados pelas\n partes, bastando o exame fundamentado das questões juridicamente\n relevantes e suficientes para o deslinde da controvérsia.\n 7. A aferição da liquidez e exigibilidade do título executivo\n demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de\n recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 8. A mera divergência da parte quanto ao resultado do julgamento não\n configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar\n nulidade por deficiência de fundamentação.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"73a072c5231eee3686559459bff1de686942eb5a75f37d8a95822b1a00f75418","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}