{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139065,"origem":"stj","sha256_origem":"4960476b3fa5720f4d1d0b196523038dada6078e8a1d41319172c6fd7500adad","registro_original":{"id_fonte":"1163411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3052518","numero_registro":"202503557223","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ). MULTA\n DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso\n especial, em ação indenizatória por danos morais e estéticos. A\n embargante alega omissão e contradição quanto à análise de\n impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ e à demonstração de\n dissídio jurisprudencial, além de suposta incompatibilidade lógica\n entre o reconhecimento da insurgência recursal e a conclusão pela\n ausência de impugnação específica, postulando efeito infringente.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão ou contradição, à luz do art. 1.022 do CPC, quanto\n ao enfrentamento dos fundamentos relativos à incidência dos óbices\n processuais, ao princípio da dialeticidade e à deficiência na\n demonstração do dissídio jurisprudencial.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\n atribuição de efeito infringente aos aclaratórios e se incide a\n multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tratando-se de primeiros\n embargos sem caráter manifestamente protelatório.\n III. Razões de decidir\n 4. Embargos de declaração possuem função restrita (art. 1.022 do\n CPC), limitando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro\n material, sendo inviável utilizá-los como via de rediscussão do\n julgado ou de superação de óbices processuais.\n 5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente,\n enfrentando os óbices processuais aplicados, inexistindo omissão; o\n julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos\n quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir.\n 6. Não há contradição lógica entre reconhecer a interposição da\n insurgência recursal e concluir pela ausência de impugnação\n específica; o princípio da dialeticidade exige refutação direta e\n concreta dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente\n alegação genérica de tratar-se de matéria de direito.\n 7. A pretensão de atribuir efeito infringente aos embargos revela\n intento de rediscutir o mérito do julgado, providência incompatível\n com a via estreita dos aclaratórios.\n 8. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide em primeiros\n embargos de declaração quando ausente caráter manifestamente\n protelatório, sendo cabível mera advertência quanto à eventual\n reiteração com intuito de protelar.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"385345c6279e2e006ced326cb7e5904b64efb5ee8e3dc6696e585269484a8c77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}