{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139072,"origem":"stj","sha256_origem":"38c75a517db749d03fa4d5b0278b2013bc8f4886e03bc197e417a03b323fb862","registro_original":{"id_fonte":"1163432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067450","numero_registro":"202503754144","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SEGURO AGRÍCOLA. ENDOSSO EXTEMPORÂNEO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ.\n DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso\n especial da agravante,\n 2. A agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional (arts.\n 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC), defende a eficácia temporal da\n vistoria prévia para readequação da cobertura antes do sinistro, a\n observância da boa-fé objetiva, a distribuição do ônus da prova, os\n usos e costumes do mercado securitário agrícola, a equivalência das\n prestações e as consequências práticas da decisão.\n 3. A decisão agravada afastou a negativa de prestação jurisdicional,\n aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ para obstar o reexame de cláusulas\n contratuais e do acervo fático-probatório (apólice, vigência,\n cobertura e circunstâncias do endosso e da vistoria), reconheceu a\n ausência de prequestionamento das teses relativas a usos e costumes,\n equivalência das prestações e consequências práticas (Súmula\n 211/STJ) e julgou prejudicado o dissídio jurisprudencial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve negativa\n de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e\n (ii) se é possível o exame, em recurso especial, das teses relativas\n à cobertura securitária e aos efeitos da vistoria prévia, diante\n dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) se as teses sobre usos e\n costumes do mercado securitário agrícola, equivalência das\n prestações e consequências práticas da decisão foram efetivamente\n prequestionadas, para afastar a incidência da Súmula 211/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. Opera-se a preclusão quanto às matérias não impugnadas de forma\n específica no agravo interno, notadamente a análise prejudicada do\n dissídio jurisprudencial.\n 5. Não se configura negativa de prestação jurisdicional: o acórdão\n de origem enfrentou, de modo fundamentado, as questões essenciais ao\n deslinde da controvérsia; o inconformismo da parte não caracteriza\n omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC).\n 6. Ausentes, nos aclaratórios, alegações específicas de omissão\n sobre distribuição do ônus da prova, não se preenchem os requisitos\n para reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional.\n 7. É inviável, em recurso especial, o reexame de cláusulas\n contratuais e do acervo fático-probatório concernente à apólice, à\n vigência, à cobertura e ao endosso realizado após o sinistro, bem\n como aos efeitos da vistoria prévia, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ.\n 8. Inexistente pronunciamento explícito ou implícito do Tribunal de\n origem sobre usos e costumes do mercado securitário agrícola,\n equivalência das prestações e consequências práticas, incide a\n Súmula 211/STJ.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a\n decisão agravada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e89d22bdd9c28f7828025c1d97eb3476c11f95d3611eb2f693d297d99d6f3dbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}