{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139074,"origem":"stj","sha256_origem":"89271106479e12be69d016438251440ea200a22c846705756ceaf6637f910c78","registro_original":{"id_fonte":"1163441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3131786","numero_registro":"202504915962","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA\n CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MENOR\n ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. EXAME\n DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL OBSTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos\n óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há preclusão\n consumativa quanto ao fundamento da decisão agravada que aplicou a\n Súmula 284/STF, diante da ausência de impugnação específica no\n agravo interno; (ii) saber se a verificação de notória capacidade\n econômica para fins de substituição da constituição de capital pela\n inclusão em folha de pagamento demanda reexame de fatos e provas,\n atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se o dissídio\n jurisprudencial pode ser analisado quando incidentes os mesmos\n óbices que impedem o conhecimento pela alínea a do permissivo\n constitucional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Configura-se preclusão consumativa quanto ao óbice da Súmula\n 284/STF, porque o Agravante não impugnou, no agravo interno, o\n fundamento da decisão monocrática relativo à suposta deficiência de\n fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC), mantendo-se a\n deliberação agravada no ponto.\n 4. A aferição de notória capacidade econômica para substituir a\n constituição de capital por inclusão em folha de pagamento é questão\n eminentemente fática; a pretendida reforma exige revolvimento do\n conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula\n 7/STJ, inviabilizando o exame das alegadas violações aos arts. 533,\n § 2º, e 805 do CPC.\n 5. Incidentes os óbices ao conhecimento do recurso pela alínea \"a\",\n resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea\n \"c\", conforme orientação consolidada desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6cd6cae7724e7319e8eb7f0b0d5971641bf52f415f3c0e9a7c5709d60c9e6869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"89271106479e12be69d016438251440ea200a22c846705756ceaf6637f910c78","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}