# Registro público: STJ — 3131786 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139074/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139074.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89271106479e12be69d016438251440ea200a22c846705756ceaf6637f910c78 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1163441 - **Número de registro na fonte:** 202504915962 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há preclusão consumativa quanto ao fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF, diante da ausência de impugnação específica no agravo interno; (ii) saber se a verificação de notória capacidade econômica para fins de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser analisado quando incidentes os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se preclusão consumativa quanto ao óbice da Súmula 284/STF, porque o Agravante não impugnou, no agravo interno, o fundamento da decisão monocrática relativo à suposta deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC), mantendo-se a deliberação agravada no ponto. 4. A aferição de notória capacidade econômica para substituir a constituição de capital por inclusão em folha de pagamento é questão eminentemente fática; a pretendida reforma exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o exame das alegadas violações aos arts. 533, § 2º, e 805 do CPC. 5. Incidentes os óbices ao conhecimento do recurso pela alínea "a", resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c", conforme orientação consolidada desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL OBSTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há preclusão consumativa quanto ao fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF, diante da ausência de impugnação específica no agravo interno; (ii) saber se a verificação de notória capacidade econômica para fins de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser analisado quando incidentes os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se preclusão consumativa quanto ao óbice da Súmula 284/STF, porque o Agravante não impugnou, no agravo interno, o fundamento da decisão monocrática relativo à suposta deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC), mantendo-se a deliberação agravada no ponto. 4. A aferição de notória capacidade econômica para substituir a constituição de capital por inclusão em folha de pagamento é questão eminentemente fática; a pretendida reforma exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o exame das alegadas violações aos arts. 533, § 2º, e 805 do CPC. 5. Incidentes os óbices ao conhecimento do recurso pela alínea "a", resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c", conforme orientação consolidada desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 89271106479e12be69d016438251440ea200a22c846705756ceaf6637f910c78 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3131786 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 89271106479e12be69d016438251440ea200a22c846705756ceaf6637f910c78 - **SHA-256 do comentário:** a8ed337c819667359b5c5a90f967e39190c79b67e5e0811f7be39afbca31957d