# Registro público: TRE-SP — 06000049720196260354

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1390751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1390751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23375390a222314ca37cbebb7972ec186cc0770d6018d6a839328f07fb0fa55e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-30
- **Último ato com data válida:** 2020-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-05** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-30T21:40:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-12T12:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15313", "nome": "354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR"}}
- 2020-04-29T13:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15313", "nome": "354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR"}}
- 2020-06-01T16:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-12T11:40:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-05-13T09:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-13T09:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-13T15:02:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-14T00:08:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-30T00:42:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-30T00:42:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-30T00:42:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-05T15:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T15:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T15:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T15:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-09T02:31:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-09T02:31:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-13T00:30:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-13T00:30:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-13T00:30:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-15T09:39:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15313", "nome": "354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR"}}
- 2019-12-30T21:40:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15313", "nome": "354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR"}}
- 2020-03-05T16:20:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-26T14:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-05-11T14:13:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15313", "nome": "354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR"}}
- 2020-06-05T10:21:24.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15313", "nome": "354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR"}}
- 2020-06-05T16:36:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15313", "nome": "354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR"}}
- 2020-06-15T09:39:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15313", "nome": "354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR"}}
- 2020-06-15T09:39:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000504420216050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130134/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000259420246260064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129780/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR / 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO
- [TRE-RJ — 06000850820216190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129632/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR / 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-GO — 06000385920246090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129474/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-SP — 06000258120246260133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129265/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR / 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO
- [TRE-SP — 06000258420206260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129157/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR / 48 ª ZONA ELEITORAL - GUARATINGUETÁ
- [TRE-RJ — 06000832320246190184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128585/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR / 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
- [TRE-RJ — 06000848020246190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128422/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR / 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ