{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139079,"origem":"stj","sha256_origem":"79626059ff7cf25501f056919fbc2a3af95b6af5f31dc7b7f778f6060f453835","registro_original":{"id_fonte":"1163466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3031004","numero_registro":"202503270702","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\n AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\n agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação\n específica ao óbice da Súmula 7/STJ. O recurso especial discutia a\n configuração de concorrência desleal decorrente da violação de\n cláusula de distância mínima entre unidades comerciais da rede\n Frutaria, bem como a condenação ao pagamento de lucros cessantes com\n fundamento no art. 208 da Lei n. 9.279/1996.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou de forma específica o fundamento da decisão de\n inadmissibilidade que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. A jurisprudência do STJ exige que o agravante, ao interpor agravo\n em recurso especial, impugne especificamente todos os fundamentos\n da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência\n da Súmula 182/STJ.\n 4. Embora o agravo em recurso especial tenha mencionado a\n inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, a insurgência limitou-se a\n alegações genéricas de que a controvérsia seria exclusivamente de\n direito e comportaria mera revaloração jurídica dos fatos.\n 5. A ausência de demonstração concreta de que o exame da tese\n recursal prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório\n revela impugnação deficiente do fundamento utilizado pela decisão de\n inadmissibilidade, o que equivale à ausência de impugnação\n específica.\n 6. Nessas circunstâncias, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a\n decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"16087723854ceec5e0684acb046d667f66dfa6f2e16f6ffa2aba45bc36605c01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}