{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13908,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb8aacf25f701657fdd7b4f82de139aba6e77d1267b251a92f046d74ef951f6","registro_original":{"id_fonte":"000827295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038138","numero_registro":"202103863384","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES\nSUPOSTAMENTE PAGOS EM EXCESSO À DEMANDADA, EM RAZÃO DE CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL\nCONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. MULTA\nPROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\nANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no\nart. 205 do Código Civil de 2002, às demandas envolvendo\nresponsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual.\n2. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os embargos de\ndeclaração opostos com o intuito de prequestionamento não podem ser\nconsiderados protelatórios para fins de aplicação da multa descrita\nno artigo acima mencionado.\n3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL\nDECENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1358825>>-SC\n(EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO OPOSTOS  PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO\n- AFASTAMENTO DA MULTA)\n   STJ - <<REsp 1558755>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1393985>>-RN\n(MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO  CPC/2015 - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1728999>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a74651bd127a633908a75b00eabf2b410a96bd355e829bdf285cebe65487233a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}