{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139080,"origem":"stj","sha256_origem":"31202b434e72e148146e9e18ff3adeee0a327f17758a2ee52a7d3e655fd355be","registro_original":{"id_fonte":"1377814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058380","numero_registro":"202300665947","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO\n PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. AGRAVO INTERNO\n PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo de instrumento, por intempestividade, em\n cumprimento provisório de sentença no qual o Juízo de primeiro grau\n não apreciou a exceção de pré-executividade.\n 2. A controvérsia versa sobre cumprimento provisório de sentença e\n recai na definição da interrupção do prazo recursal por embargos de\n declaração opostos tempestivamente.\n 3. A Corte de origem manteve a decisão que reputou intempestivo o\n agravo de instrumento, sob o fundamento de que embargos de\n declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se embargos de\n declaração tempestivos interrompem o prazo recursal, ainda que não\n conhecidos, com violação do art. 1.026 do CPC\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Embargos de declaração tempestivos e não conhecidos por\n inexistência de vícios  interrompem o prazo para a interposição de\n outros recursos, por força do  art. 1.026 do CPC.\n 6. De acordo com jurisprudência do STJ, os embargos de declaração\n não interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos,\n quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nas hipóteses em\n que, opostos com o propósito de atribuição de efeitos infringentes,\n não indicarem os vícios passíveis de embargabilidade (omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e\n dar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Embargos de declaração opostos\n tempestivamente interrompem o prazo recursal (art. 1.026 do CPC). 2.\n Os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal quando\n intempestivos, manifestamente incabíveis ou não indicarem vícios de\n embargabilidade\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.026, 489, § 1º, III,\n 1.022, II, parágrafo único.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.170.171/PR, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ,\n AREsp n. 2.978.463/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 17/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento\n ao agravo interno, acompanhando o relator, por unanimidade, dar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022 ART:01026"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS - PRAZOS - INTERRUPÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2170171>>-PR, <<AREsp 2978463>>-SP,\n          <<REsp 2008675>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e674949eb0b585fb3a8d3c6b21d69938cacc77cfb5f85e606097c2bb2bca194c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}