{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139088,"origem":"stj","sha256_origem":"576ee5ebcf6782366b6b017f33504b5560aaa203a67b0c90e3fc0d1a8adcfe2f","registro_original":{"id_fonte":"1382427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078996","numero_registro":"202301868837","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM\n ARROLAMENTO SUMÁRIO E VALOR DA CAUSA. EXAME DE LEI LOCAL E REVISÃO\n DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento nos\n autos de arrolamento sumário.\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra\n indeferimento da gratuidade da justiça em arrolamento sumário. A\n Corte de origem reformou em parte a decisão, concedendo o\n diferimento das custas e condicionando a homologação da partilha à\n prova do pagamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 1.022, III, do CPC por omissão quanto ao alegado erro material\n no valor da causa; (ii) saber se o art. 292, IV, do CPC impõe que o\n valor da causa, em inventário, reflita apenas a fração partilhável;\n (iii) saber se, à luz dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, estão\n preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade da justiça; e\n (iv) saber se há incompatibilidade do art. 4º, § 7º, da Lei\n Estadual n. 11.608/2003 com os arts. 1º, 3º e 8º do CPC, pela alínea\n b do art. 105, III, da Constituição Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, III, do CPC, pois o Tribunal\n de origem enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, e o\n erro material é apenas o evidente e imediato, não abrangendo\n critérios de julgamento.\n 5. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF para obstar o\n exame, em recurso especial, de acórdão fundado em lei estadual.\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame da\n hipossuficiência e da capacidade econômica do espólio.\n 7. Consoante entendimento do STJ, não cabe, em recurso especial\n fundado na alínea b do art. 105, III, da Constituição Federal, a\n análise de eventual incompatibilidade entre lei estadual e lei\n federal, matéria própria de recurso extraordinário, nos termos do\n art. 102, III, d, da Constituição Federal..\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n nem deficiência de fundamentação quando o acórdão enfrenta de forma\n clara, objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a\n controvérsia e o erro material apenas se caracteriza por equívoco\n evidente e meramente formal, o que não se confunde com eventuais\n divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte. 2.\n Aplica-se a Súmula n. 280 do STF para obstar o exame, em recurso\n especial, de acórdão fundado em lei estadual. 3. A revisão de\n matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme\n Súmula n. 7 do STJ. 4. A alínea b do art. 105, III, da CF não\n autoriza o STJ a apreciar confronto entre lei estadual e lei\n federal, matéria de recurso extraordinário pelo art. 102, III, d, da\n CF.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 § 3º, 292 e\n 1.022; CF, arts. 102 III d e 105 III b; Lei n. 11.608/2003, art. 4º\n § 7º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 280; STJ, Súmula n.\n 7; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha,\n Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.054.893/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.791.172/MG,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 22/6/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.963.552/MT, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.996.155/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.001.045/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 22/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.822.596/GO, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, AgInt\n nos EDcl no AREsp n. 2.557.679/SP, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.648.382/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 19/3/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.984.117/RJ, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022; STJ, AgRg no\n AREsp n. 559.395/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 18/6/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED EMC:000045 ANO:2004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00292 INC:00004 ART:01022 INC:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2054893>>-SP\n (LEGISLAÇÃO LOCAL E LEI FEDERAL - CONFRONTO - EXAME - COMPETÊNCIA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1648382>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1984117>>-RJ, <<AgRg no AREsp 559395>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29b6439767b28ca2afff38a9d80fa4a6c2bf81ddd9174fa9a5b80cc717de1d7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"576ee5ebcf6782366b6b017f33504b5560aaa203a67b0c90e3fc0d1a8adcfe2f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}