{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139094,"origem":"stj","sha256_origem":"a46d0ad45b736333a83f421ab5855c45c2d7bfdc465c7f06b1f8154b783d735f","registro_original":{"id_fonte":"1382450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230435","numero_registro":"202502945267","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. TEMA 1076/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM\n PLANO DE SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. BASE DE CÁLCULO QUE\n ABRANGE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ AFASTADA.\n DISSÍDIO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não prospera,\n pois houve impugnação específica do fundamento autônomo que aplicou\n o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.\n 2. A controvérsia é estritamente jurídica, relativa ao critério\n legal de fixação dos honorários, o que afasta o óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 3. A fixação por equidade é medida excepcional e subsidiária,\n somente cabível quando o proveito econômico for irrisório ou\n inestimável, ou quando o valor da causa for muito baixo (Tema\n Repetitivo 1076/STJ).\n 4. A obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico\n por plano de saúde possui conteúdo econômico mensurável, devendo a\n base de cálculo dos honorários sucumbenciais abranger o valor\n correspondente à cobertura indevidamente negada, além da condenação\n por danos morais. Precedente.\n 5. Demonstrada a divergência jurisprudencial mediante adequado\n cotejo analítico e similitude fática.\n 6. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido no ponto\n e determinar a refixação dos honorários nos termos do art. 85, §\n 2º, do Código de Processo Civil, adotando como base de cálculo o\n somatório do valor dos danos morais e do custo do tratamento, a ser\n apurado em liquidação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO)\n    STJ - RECURSO REPETTVO - TEMA(S) 1076\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER)\n    STJ - <<REsp 198124>>-RS, <<REsp 1738737>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 1975677>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b30463d77522555bcf4ec42b7cf3f260c2912af7b2b24652d131fb55f237a849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a46d0ad45b736333a83f421ab5855c45c2d7bfdc465c7f06b1f8154b783d735f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}