{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139098,"origem":"stj","sha256_origem":"10c25fcdce9b6646546e022e949be7eec261cdf5a5979c0682d7a7a7af54f301","registro_original":{"id_fonte":"1382461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217298","numero_registro":"202502067920","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\n CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 329,\n INCISO I, DO CPC. FACULDADE PROCESSUAL. LIMITES. PRINCÍPIOS DA\n BOA-FÉ OBJETIVA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. COMPORTAMENTO\n CONTRADITÓRIO. TENTATIVA DE REINSERÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE\n ABDICADOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o\n Tribunal de origem decide a controvérsia de modo fundamentado,\n enfrentando as questões essenciais para o deslinde da causa, sendo\n desnecessária a refutação individualizada de todos os argumentos ou\n a menção literal aos dispositivos legais invocados.\n 2. A prerrogativa de aditamento ou alteração do pedido e da causa de\n pedir antes da citação, prevista no art. 329, inciso I, do Código\n de Processo Civil, não é incondicionada. O seu exercício deve\n observar os deveres de lealdade processual e a estabilidade da lide,\n sob a ótica da boa-fé objetiva.\n 3. Hipótese em que as sucessivas emendas à petição inicial, com o\n intuito de reinserir pretensões objeto de anterior desistência,\n caracterizam comportamento contraditório e tumulto processual, o que\n autoriza o indeferimento do pleito de aditamento.\n 4. A rejeição da pretensão recursal formulada com base na alínea a\n do inciso III do art. 105 da Constituição Federal prejudica a\n análise do dissídio jurisprudencial alegado com fundamento na alínea\n c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.\n 5. Descabida a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11,\n do CPC) em recurso interposto nos autos de agravo de instrumento\n contra decisão interlocutória, ante a ausência de fixação prévia na\n origem.\n 6. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"87434cf7010afa620ac95d2ff8821c828fb2e42aa905baed3f51547730f2e9aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10c25fcdce9b6646546e022e949be7eec261cdf5a5979c0682d7a7a7af54f301","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}