{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1391,"origem":"stj","sha256_origem":"07f8aaa3317a5f46efb4367cf87c3c5162b0bba1747e11e99456e793275fc941","registro_original":{"id_fonte":"000814749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1335542","numero_registro":"201801878549","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2021-08-09","data_publicacao":"2021-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA.\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.\n1. O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo\nCivil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com\nprimazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas\npelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver\nconvencido da verdade dos fatos. Precedentes.\n2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório\ndos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da\nresponsabilidade civil e do dever de indenizar pelos danos\nsuportados pelos autores. A modificação desse entendimento\ndemandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,\ninviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n3. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei\nfederal violados ou em torno dos quais haveria divergência\njurisprudencial acerca da fixação da indenização extrapatrimonial,\ncaracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o\nóbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art130","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art131","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00371","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00130 ART:00131","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA - QUESTÃO DE\nDIREITO)\n   STJ - <<REsp 1367403>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1076850>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1676874>>-RJ,\n         <<AgInt no RCD na Pet 13134>>-PB\n(VALORAÇÃO DA PROVA - SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 786451>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1023914>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1251743>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO\n- FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1032274>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1671512>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 794316>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1adfa3dafcf6189239b885acc1c1569198afe82229adc2d1cca6d43d8ab9a107","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}