{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139101,"origem":"stj","sha256_origem":"de7caaf95d620b1ff874c2807c4f4c60b2505b4da95eb857ccaf98ad618e72a0","registro_original":{"id_fonte":"1382510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268713","numero_registro":"202601457231","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE\n DÉBITO E DANOS MORAIS.  RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de São Paulo proferido em apelação cível, que deu parcial\n provimento ao apelo.\n 2. A controvérsia envolve ação de indenização por danos materiais e\n morais c/c declaratória de inexistência de débito, com pedidos de\n suspensão de restrição, exibição de contrato, inversão do ônus da\n prova, restituição em dobro e honorários.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos, extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, I,\n do CPC) e concedeu gratuidade apenas para fins recursais.\n 4. A Corte de origem estendeu a gratuidade em sentido amplo, manteve\n a improcedência por ausência de comprovação de contratação,\n cobrança e apontamento, e assentou que o ônus probatório do fato\n constitutivo competia ao autor.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há onze questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o\n art. 5º, X, da CF; (ii) saber se houve violação dos arts. 186, 927 e\n 944 do CC; (iii) saber se houve violação dos arts. 6º, VIII, 14 e\n 42 do CDC; (iv) saber se houve violação do art. 373, II, do CPC; (v)\n saber se houve violação do art. 400 do CPC; (vi) saber se houve\n violação do art. 355 do CPC; (vii) saber se houve violação do art.\n 370 do CPC; (viii) saber se houve violação do art. 4º da Resolução\n n. 5.004/2022; (ix) saber se houve violação do art. 39, III, do CDC;\n (x) saber se houve ofensa às Súmulas n. 297 e 479 do STJ; e (xi)\n saber se há dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III,\n da CF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não cabe apreciar violação de dispositivo constitucional em\n recurso especial. A pretensão é incabível por usurpação da\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento e\n reconhecer a existência de ato ilícito capaz de gerar a indenização\n por dano extrapatrimonial demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório.\n 8. Aplica-se a Súmula 83 do STJ quando a conclusão do acórdão\n recorrido está em sintonia com a orientação desta Corte, a saber,\n que a inversão do ônus probatório não afasta do consumidor o ônus de\n comprovar minimamente o fato constitutivo do direito.\n 9. Ausente prequestionamento dos arts. 355, 370 e 400 do CPC,\n aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Seria necessária\n alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC.\n 10. Inadequado o recurso especial para exame de ofensa a resolução\n administrativa, por não se tratar de lei federal.\n 11. Não se aprecia, em recurso especial, alegada ofensa a enunciados\n de súmulas, nos termos da Súmula n. 518 do STJ.\n 12. Inviável o conhecimento pela alínea c ante a ausência de cotejo\n analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º,\n do RISTJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 do STJ obsta o\n conhecimento por divergência sobre a mesma matéria.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o\n reexame de provas sobre ato ilícito, responsabilidade civil e\n inversão do ônus da prova. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ,\n visto que a conclusão da Corte estadual encontra-se em consonância\n com a orientação do STJ, a saber, que a inversão do ônus da prova\n não possui caráter absoluto, competindo ao autor a demonstração\n mínima do fato constitutivo de seu direito. 3. Não cabe examinar\n ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial. 4. Ausente\n prequestionamento dos arts. 355, 370 e 400 do CPC, aplicam-se as\n Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 5. Resolução administrativa não\n se enquadra como lei federal. 6. Ofensa a enunciado de súmula não é\n apreciável em recurso especial, conforme Súmula n. 518 do STJ. 7.\n Dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo\n analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §\n 1º, do RISTJ, e a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o\n conhecimento pela alínea c.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, X e 105, III, a e c;\n CPC, arts. 85, § 11, 355, 370, 373, I e II, 400, 1.022 e 1.029, §\n 1º; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, III e 42;\n RISTJ, art. 255, § 1º; Resolução n. 5.004/2022, art. 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 518; STF,\n Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.881.565/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 1/9/2025; STJ, REsp n. 2.178.666/MG, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025;\n STJ, AREsp n. 3.138.109/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.364.259/RS,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 30/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco\n Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,\n Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0bc5ff09abf5eebf3a0f5574be14c557c12d3d801032bfdf5c4606c192e6aa74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}