# Registro público: TRE-CE — 06000116320246060098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1391014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1391014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c31164a3ec5ffd521582567c30b3bc0ee001db81ebfc05a0e7b0a4c4d9612a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-18
- **Último ato com data válida:** 2024-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-18T13:47:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-03-22T14:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-03-22T19:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-04-23T14:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-03-22T13:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-03-22T14:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-04-23T14:14:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-04-26T08:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-26T08:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-04-26T08:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-04-27T01:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-04-29T01:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-05-02T14:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-05-02T16:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-05-03T03:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-05-07T03:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-05-07T12:12:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-05-07T12:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-05-07T12:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-03-18T13:47:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-03-27T08:16:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-03-27T08:16:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-04-25T13:10:10.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-04-25T13:10:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-05-07T12:16:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}
- 2024-05-07T12:16:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-25 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-02 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-07 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000121220246060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1393694/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 13 ª ZONA ELEITORAL - IGUATU
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-RJ — 06000659720256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-SC — 06000288320246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000506120256190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687149/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ