{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139103,"origem":"stj","sha256_origem":"41ac27540bdfc75f5cfcc30439d73f46c8c77f045269e2d74c74d745d52cbdae","registro_original":{"id_fonte":"1382559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139411","numero_registro":"202401478387","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE\n SUBLOCAÇÃO - VINCULAÇÃO AO PRAZO DO CONTRATO PRINCIPAL - APLICAÇÃO\n DO ART. 15 DA LEI Nº 8.245/1991 - CONTRATO PRINCIPAL COM PRAZO\n DETERMINADO DE DEZ ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 57\n DA LEI DE LOCAÇÕES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\n POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 485, VI,\n DO CPC/2015 - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. A ação de despejo por denúncia vazia, prevista no art. 57 da Lei\n nº 8.245/1991, pressupõe, para sua utilização, que o contrato\n locatício seja celebrado por prazo indeterminado.\n 2. Nos termos do art. 15 da Lei de Locações, a sublocação, por ser\n contrato acessório, deve seguir a sorte do contrato principal,\n inclusive quanto ao prazo de vigência.\n 3. Havendo contrato de locação principal com prazo determinado, a\n sublocação dele decorrente também será por prazo determinado,\n impedindo a utilização da ação de despejo por denúncia vazia.\n 4. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal\n de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\n omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do\n Código de Processo Civil.\n 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas\n 5 e 7/STJ).\n 6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art15","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art57"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n *****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n         ART:00015 ART:00057"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"54cc4a8bbf97995f6e439d21384e3765a64c04b53d53f77c55262b5956e8da4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41ac27540bdfc75f5cfcc30439d73f46c8c77f045269e2d74c74d745d52cbdae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}